Criminal

Módulo especializado para cálculos de multas, fianças e demais valores em processos criminais. Inclui aplicação das regras do Código Penal, Código de Processo Penal e demais normas específicas do direito criminal.

Funcionalidades Principais

• Cálculo de multas criminais
• Cálculo de fianças
• Correção monetária
• Juros moratórios
• Aplicação das regras do CP e CPP
• Cálculo de valores atualizados

Legislação Aplicável

O módulo aplica as regras do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), Lei 9.099/95 (Juizados Especiais) e demais normas específicas do direito criminal, incluindo jurisprudência consolidada sobre o tema.

Tipos de Cálculo

Benefícios