-Atualizado em 24/03/2026.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica cadastrada no site https://soscalculos.com.br/, que, ao aceitar este instrumento, concorda com os termos e condições estabelecidos para o uso dos serviços contratados.
CONTRATADA: Silva Britto Cálculos e Cursos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.065.210/0001-96.
As partes acima identificadas acordam o presente Contrato de Licença de Uso de Aplicação Web, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas neste documento.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto a utilização das aplicações web de cálculos jurídicos, de propriedade da CONTRATADA, hospedadas no site https://soscalculos.com.br/ ou em seus subdomínios.
DA LICENÇA DE USO
Cláusula 2ª. A licença de uso das aplicações concedida pela CONTRATADA é irrevogável e irretratável. As aplicações são protegidas pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais, bem como por outras legislações e tratados sobre propriedade intelectual. Os serviços podem ser contratados de forma avulsa ou por meio de assinatura de tipos específicos de cálculos jurídicos escolhidos pelo CONTRATANTE. Todos os direitos autorais e de propriedade relacionados ao produto e seus materiais pertencem exclusivamente à Silva Britto Cálculos e Cursos Ltda-ME.
Cláusula 3ª. O CONTRATANTE terá acesso aos serviços através do site https://soscalculos.com.br ou em seus subdomínios, utilizando um navegador de internet compatível em qualquer computador pessoal, tablet ou smartphone. O acesso será feito mediante login (e-mail) e senha cadastrados no site.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Cláusula 4ª. O CONTRATANTE é responsável por garantir as condições mínimas de hardware e software necessárias, bem como a qualidade do serviço de acesso à internet, para assegurar a realização adequada dos cálculos contratados.
Cláusula 5ª. O CONTRATANTE assume a responsabilidade por problemas decorrentes do uso incorreto das aplicações web fornecidas pela CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a, erros de digitação, escolha inadequada de tabelas, configuração incorreta de juros e outros acessórios necessários para a confecção dos cálculos.
DO ARMAZENAMENTO
Cláusula 6ª. A CONTRATADA compromete-se a manter os dados dos cálculos pagos em banco de dados e a permitir o acesso para edição e atualização durante a vigência do contrato.
Cláusula 7ª. A CONTRATADA não será responsável por cálculos excluídos voluntariamente pelo CONTRATANTE ou por solicitações de exclusão completa do cadastro.
DAS ATUALIZAÇÕES
Cláusula 8ª. A CONTRATADA poderá realizar todas as alterações necessárias na aplicação web hospedada no site https://soscalculos.com.br/, sem interferência do CONTRATANTE, e compromete-se a manter os dados preservados.
DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Cláusula 9ª. A CONTRATADA garante a disponibilidade do serviço em 99% do tempo para todas as modalidades oferecidas no portal, podendo realizar manutenções programadas no sistema, com aviso prévio aos usuários sempre que possível.
VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Cláusula 10ª. Após o cadastro, fornecimento de e-mail e telefone e validações internas de segurança, a CONTRATADA poderá conceder ao CONTRATANTE um crédito promocional de R$ 200,00, em créditos para uso na ferramenta/plataforma, destinado exclusivamente a testes e utilização dos recursos disponibilizados, conforme as regras vigentes divulgadas no site ou no ambiente logado, com prazo de validade de 3 (três) meses contados da liberação do bônus.
Cláusula 11ª. O crédito promocional é pessoal, intransferível, não cumulativo, válido apenas para uso interno na ferramenta/plataforma, não conversível em dinheiro, não sacável e não reembolsável, podendo ter prazo de utilização, limitação por módulo, restrições operacionais e cancelamento em caso de uso indevido, suspeita de fraude ou descumprimento deste contrato.
Cláusula 12ª. Após o consumo integral, expiração ou indisponibilidade do crédito promocional, o CONTRATANTE efetuará o pagamento à CONTRATADA pelos cálculos adquiridos no site, utilizando os meios de pagamento disponibilizados na plataforma.
DO SUPORTE TÉCNICO
Cláusula 13ª. O suporte técnico fornecido ao CONTRATANTE se limita a esclarecimentos sobre o uso do site e suas funcionalidades, assumindo-se que o CONTRATANTE possui conhecimentos básicos sobre o uso do computador e seu sistema operacional, além de uma configuração adequada. O suporte técnico não inclui chamadas telefônicas, cujos custos serão de responsabilidade do CONTRATANTE.
DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA CÁLCULOS JUDICIAIS
Cláusula 14ª. A plataforma da CONTRATADA constitui ferramenta de apoio aritmético e operacional para elaboração de cálculos judiciais e financeiros, não substituindo a perícia contábil, o parecer técnico, a atuação de assistente técnico, nem a análise jurídica e a decisão estratégica do advogado responsável pelo caso concreto.
Cláusula 15ª. Os resultados gerados pela plataforma dependem integralmente dos dados, parâmetros e critérios inseridos ou selecionados pelo CONTRATANTE, incluindo, sem limitação, datas, índices de correção monetária, juros, multas, honorários, tabelas aplicáveis, regras de atualização e demais acessórios utilizados na confecção do cálculo.
Cláusula 16ª. A CONTRATADA não emite parecer jurídico por meio da plataforma. A definição do método de cálculo, da tese aplicável ao caso, da adoção ou não de súmulas, precedentes, entendimentos jurisprudenciais, orientações administrativas ou critérios específicos de tribunais e órgãos públicos é decisão exclusiva do CONTRATANTE e/ou de seus profissionais responsáveis.
Cláusula 17ª. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo de direitos indisponíveis previstos em lei, eventual responsabilidade financeira da CONTRATADA, decorrente de reclamação relacionada ao uso da plataforma, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo CONTRATANTE na plataforma. Ficam expressamente excluídos, em qualquer hipótese, pedidos relacionados a perda de causa, sucumbência, multas processuais, penalidades judiciais ou administrativas, lucros cessantes, danos indiretos e prejuízos decorrentes de estratégia processual, tese jurídica adotada ou uso de parâmetros definidos pelo CONTRATANTE.
DAS REGRAS COMPLEMENTARES DE USO, DADOS E OPERAÇÃO
Cláusula 18ª. Todo cálculo, relatório, memória de cálculo, planilha, exportação ou documento gerado pela plataforma deverá ser revisado e validado pelo CONTRATANTE antes de protocolo, juntada em processo, envio a clientes, negociações, perícias, impugnações, liquidações ou qualquer outra utilização externa.
Cláusula 19ª. A CONTRATADA não garante êxito processual, acolhimento judicial, concordância de contadoria, homologação de cálculos, aceitação por tribunais, êxito em negociações, nem concordância da parte contrária com os critérios adotados pelo CONTRATANTE.
Cláusula 20ª. O suporte prestado pela CONTRATADA possui natureza operacional e informativa sobre o funcionamento da plataforma e de seus recursos. O suporte não abrange, salvo contratação específica em sentido diverso, revisão de tese jurídica, definição de índice aplicável, escolha de marco inicial ou final de incidência, estratégia processual, validação pericial do cálculo final ou substituição da atuação técnica do profissional responsável pelo caso.
Cláusula 21ª. Alterações legislativas, normativas, regulatórias, administrativas, jurisprudenciais, tabelas oficiais, resoluções ou entendimentos de tribunais e órgãos públicos poderão demandar prazo técnico razoável para análise, parametrização, implementação, testes e disponibilização na plataforma. Durante períodos de transição, caberá ao CONTRATANTE verificar a adequação do critério utilizado ao caso concreto.
Cláusula 22ª. O CONTRATANTE compromete-se a inserir na plataforma apenas os dados estritamente necessários à finalidade pretendida e declara possuir legitimidade, autorização ou base legal adequada para o tratamento de dados pessoais eventualmente inseridos, inclusive dados de terceiros, observada a legislação aplicável. A CONTRATADA tratará os dados sob sua responsabilidade conforme sua Política de Privacidade e a legislação vigente.
Cláusula 23ª. A CONTRATADA poderá manter registros de acesso, logs de autenticação, endereços de IP, data e hora de operações, alterações de parâmetros, consumo de créditos, exportações e demais eventos relevantes de uso da plataforma, para fins de segurança, prevenção a fraudes, suporte, auditoria, cumprimento de obrigações legais e preservação de prova.
Cláusula 24ª. Em caso de cancelamento, inativação, exclusão de conta ou encerramento da relação contratual, a CONTRATADA poderá manter determinados registros, backups e informações pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, de segurança, auditoria, defesa de direitos e continuidade técnica de rotinas de backup e recuperação, com posterior exclusão, anonimização ou bloqueio, quando cabível. O acesso do CONTRATANTE aos dados poderá ser limitado ou encerrado após a rescisão, conforme a natureza do serviço contratado e as regras vigentes.
Cláusula 25ª. É vedado ao CONTRATANTE compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados, ceder conta, praticar engenharia reversa, raspagem de dados, automação abusiva, uso para fins ilícitos, tentativa de contornar limites operacionais, fraude em créditos promocionais ou qualquer utilização que comprometa a segurança, a disponibilidade ou a integridade da plataforma, hipótese em que a CONTRATADA poderá suspender ou cancelar o acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.
DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO
Cláusula 26ª. A renovação deste contrato será automática, condicionada à permanência do cadastro ativo. O CONTRATANTE pode solicitar a exclusão do cadastro no site, e a CONTRATADA pode cancelar o contrato com aviso prévio de 30 dias.
DA RESCISÃO
Cláusula 27ª. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo ser observadas as condições de restituição de valores, se aplicável.
Cláusula 28ª. A rescisão também poderá ocorrer em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas neste contrato por qualquer das partes.
Este contrato estabelece as condições para o uso das aplicações de cálculos jurídicos oferecidas pela Silva Britto Cálculos e Cursos Ltda-ME. Ambas as partes concordam em cumprir os termos aqui descritos, visando garantir um relacionamento transparente e eficiente.