Precatórios e RPVs
Módulo especializado para cálculos específicos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), incluindo aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 e regras de transição IPCA/SELIC. Esta ferramenta é essencial para cálculos contra a Fazenda Pública.
O módulo aplica as regras da Emenda Constitucional 113/2021, Lei 9.494/97, Lei 9.784/99, jurisprudência consolidada do STF e STJ sobre precatórios e demais normas específicas para pagamentos contra a Fazenda Pública.
Cálculo de precatórios com aplicação da Emenda 113/2021.
Cálculo de Requisições de Pequeno Valor.
Cálculos precisos baseados na legislação de precatórios.
Processo automatizado para cálculos complexos.